e-BEF e o Bloqueio do CNPJ: Como a Nova Exigência da Receita Põe em Risco a Operação da Sua Empresa

A Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025 trouxe um alerta crítico para o ambiente corporativo: a obrigatoriedade da declaração do Beneficiário Final (e-BEF). A norma exige que todas as empresas identifiquem com clareza as pessoas físicas que detêm o controle ou influência significativa sobre a operação.
Mais do que uma simples atualização cadastral, o descumprimento do e-BEF afeta diretamente a continuidade dos negócios.
O Verdadeiro Risco: Paralisação Operacional
A falta de envio das informações ou o envio com incorreções pode acarretar a suspensão imediata do CNPJ. Na prática, isso gera um efeito dominó:
Bloqueio de Contas Bancárias: Impossibilidade de realizar pagamentos, transferências ou recebimentos.
Trava Comercial: Impeditivo para emitir notas fiscais, assinar contratos e obter certidões negativas.
Multas e Penalidades: Multas mensais de R$ 500 a R$ 1.500, além do risco de responsabilização penal por falsidade ideológica em caso de dados inverídicos.
Prazos e Quem Precisa Agir Agora
Empresas com Sócio Pessoa Jurídica no QSA: Já estão submetidas à obrigação, independentemente do porte ou faturamento.
Atualizações e Alterações: O prazo é de 30 dias após qualquer mudança na estrutura de controle.
Declaração Anual: Obrigatória até o último dia de cada ano-calendário, mesmo sem alterações no quadro.
Faseamento por Faturamento: Sociedades limitadas e afins entram no cronograma nos anos seguintes (2027 para faturamento acima de R$ 78 mi e 2028 para faturamento acima de R$ 4,8 mi).
Como Proteger o Seu Negócio?
A adequação ao e-BEF exige mapear a cadeia societária até a pessoa física final. A PPA Law auxilia empresas na auditoria de estruturas de controle e na adequação preventiva perante a Receita Federal, garantindo a segurança operacional do seu negócio.
Por Dra. Carla FioravantiConsultora Tributária Sênior.


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